O ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA.

Tatiana Faustino Cesario

Resumo


Este artigo objetiva debater sobre o acesso às políticas públicas a partir da erradicação do sub-registro civil de nascimento, como um direito humano, constitucional e civil e assim proporcionar ao cidadão dignidade da pessoa humana, sendo esse um dos princípios fundamentais da constituição federal brasileira de 1988. A realização do Registro Civil de Nascimento e outros documentos básicos, viabiliza o acesso aos direitos sociais, mitigando a violação dos direitos humanos, tornando possível um bem-estar a uma parcela da população subalternizada.

Palavras-chaves: Políticas Públicas, Direitos Humanos, Sub-Registro.


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