O FIM DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA NO BRASIL: A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO

Sidney Guerra, Alexandre Maciel Simões

Resumo


O presente artigo apresenta breve análise da força normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil antes mesmo da EC 45/2004, a partir da observação de seus efeitos no plano da regulação constitucional e infraconstitucional relativo à prisão civil por dívida.

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