Dentre os diversos direitos sociais alcançados ao longo da história, encontra-se o direito previdenciário visando proporcionar dignidade à pessoa quando já não mais possui capacidade de laborar e prover o sustento de sua família. Nesta esteira, os servidores públicos também são amparados por um sistema previdenciário próprio e, hodiernamente, o Poder Legislativo de alguns Estados e Municípios vem protegendo aqueles que possuem uma família considerada por alguns como “diferente”, pois que constituída por pessoas do mesmo sexo. Como tal amparo não encontra acolhida em todas as leis relativas à previdência dos servidores públicos, cabe ao Poder Judiciário compor os conflitos que surgem neste mister tendo em vista que a não proteção de relações homoafetivas caracteriza verdadeira segregação e desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.