Revista de Direito da Unigranrio, Vol. 2, No 2 (2009)

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O PRINCÍPIO “NE BIS IN IDEM” NOS ÂMBITOS MATERIAL E PROESSUAL SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO PENAL INTERNO

Marcela Alves Mascarenhas

Resumo


A essência deste trabalho está em definir o princípio do “ne bis in idem”, estabelecendo as dimensões de sua aplicabilidade, tanto no direito processual quanto no direito material, bem como em analisar as implicações de sua relativização, através da ponderação de princípios. Primeiramente, procura-se buscar a base do instituto na Carta Magna, através do princípio da legalidade e da garantia à coisa julgada, para, posteriormente, partir para a análise infraconstitucional. Dentre as aplicações no direito processual, fazemos um estudo atinente às hipóteses de relativização, através de uma breve apreciação da revisão criminal e do habeas corpus, para, finalmente, chegar-se ao direito material, onde será examinado o conflito aparente de normas penais e os seus princípios aplicáveis.

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