Revista de Direito da Unigranrio, Vol. 2, No 2 (2009)

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MUDANÇA DE SEXO E NOME DO TRANSEXUAL

Litiane Motta Marins Araujo

Resumo


Vislumbra-se a polêmica do assunto tendo dois princípios em contradição: Direito à Integridade Física X Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que não permitir a mudança de sexo e do nome causa constrangimentos individuais ao transexual e afeta o seu direito a uma vida digna. A aceitação de tal prática põe em risco o incentivo à ablação de órgãos e partes do corpo humano, bem como contradiz a alegação de que a cirurgia realizada no transexual viola os bons costumes.

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