Revista de Direito da Unigranrio, Vol. 3, No 1 (2010)

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CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS: UMA ABORDAGEM SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS REPASSADOS E AS DESPESAS REALIZADAS

Fabiana Vasconcelos de Farias Brevilato

Resumo


Os convênios administrativos firmados entre a administração pública federal, entendam-se entes e entidades entre si ou entre entidades privadas sem fins lucrativos são dotados de princípios, regras e procedimentos que nem sempre estão expressos claramente em suas normas legais. Portanto, principalmente quando da execução dos convênios é necessário avocar os entendimentos do Tribunal de Contas da União e traze-los á realidade de execução de cada concedente e convenente, a fim de se evitar possíveis não conformidades e até devolução de recursos repassados, o que significa dizer que o objeto do acordo firmado em sentido amplo foi ineficaz e ineficiente. O presente ensaio tem por objetivo, explorar a sistemática dos convênios sob a égide do Decreto n.º 6.170/07 e da Portaria Interministerial n.º 127/08, focando nas questões práticas acerca da execução e prestação de contas, e explorar o entendimento do Tribunal de Contas da União, no que diz respeito ao nexo de causalidade na execução dos convênios.Palavras Chaves: Administração Pública Federal, Convênios, Tribunal de Contas da União e Nexo de Causalidade.

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