O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS TRABALHISTAS NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Palavras-chave:
Termo de Ajustamento de Conduta Ministério Público do Trabalho; resolução extrajudicial de conflitos; direitos coletivos e difusos; eficácia institucional.Resumo
O presente artigo tem como objetivo avaliar a eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento extrajudicial utilizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na resolução de conflitos trabalhistas, com foco na promoção e defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, baseia-se em revisão bibliográfica e análise de fontes normativas, utilizando o método dedutivo para examinar a atuação do MPT na elaboração, proposição e monitoramento do TAC. Os resultados indicam que o TAC é uma ferramenta estratégica para a prevenção de litígios e a promoção de um ambiente laboral mais justo e seguro, contribuindo para a redução da judicialização de conflitos. No entanto, desafios significativos foram identificados, como a falta de mecanismos robustos de fiscalização e o descumprimento das obrigações pactuadas por parte das empresas, o que compromete a eficácia plena do instrumento. Conclui-se que, embora o TAC apresente vantagens como solução célere e adaptável, são necessárias melhorias na fiscalização e na regulamentação para fortalecer sua aplicação e garantir o cumprimento efetivo das obrigações assumidas.
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