Uma análise sobre o papel do ICMS-Ecológico como instrumento de gestão da biodiversidade e promoção do turismo nas unidades de conservação

Resumo

O ICMS-Ecológico é um mecanismo legal que permite o repasse aos municípios de parte da verba arrecadada pelo estado com o ICMS a partir de indicadores ambientais. É, portanto, um instrumento econômico que recompensa os municípios que adotam ações de proteção ambiental e/ou que estão submetidos a restrições ao uso de seu território em virtude da existência de unidades de conservação (UCs). O ICMS-E pode ainda ser interpretado como fonte potencial de recursos para a estruturação das UCs para recepção de visitantes e turistas, o que se pretende verificar no caso do Estado do Rio de Janeiro. Diante disso, o objetivo deste artigo é analisar as implicações do ICMS-E nos processos de criação, gestão e uso público nas unidades de conservação inseridas nos municípios fluminenses. Foram escolhidos seis municípios para compor a pesquisa, que contou com a realização de entrevistas com os atores institucionais responsáveis pela implantação do ICMS-E no estado e com representantes dos órgãos municipais de meio ambiente, fazenda e turismo. Os resultados evidenciam que o ICMS-E tem sido positivo no que diz respeito à estruturação dos sistemas locais de meio ambiente e à criação de diversas UCs municipais, mas não tem ainda representado um instrumento de melhoria efetiva da gestão ambiental ou de promoção do uso público como possível estratégia futura de sustentabilidade financeira dessas áreas.