de Souza, M. S., & Luiz, E. M. B. (2019). DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PODER: PERSPECTIVAS E DESAFIOS JURÍDICOS. Revista De Direito Da Unigranrio, 9(2). Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/5918