de Moura, A. T., & Pereira, L. (2020). A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR ESTADUAL NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS: O ESTUDO DE CASO DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO CEARÁ. Revista De Direito Da Unigranrio, 10(1). Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6313