Gonçalves, C. F., & Magalhães, G. de S. (2021). O DIREITO DIGITAL E A LEI 13.709-2018 - ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Revista De Direito Da Unigranrio, 11(2), 45–79. Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6934