dos Santos, M. J., & DE MOURA, A. T. (2023). DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS (DIFAL): NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista De Direito Da Unigranrio, 13(2), 136–157. Recuperado de https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/7941