GUERRA, Sidney; SIMÕES, Alexandre Maciel. O FIM DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA NO BRASIL: A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO. Revista de Direito da Unigranrio, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 14, 2012. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/1795. Acesso em: 23 nov. 2024.