PESSOA, Leonardo. A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro). Revista de Direito da Unigranrio, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 15, 2015. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2742. Acesso em: 23 nov. 2024.