JUNIOR, Paulo Roberto de Souza. Os direitos fundamentais do contribuinte e a extinção e exclusão do crédito tributário. Revista de Direito da Unigranrio, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 16, 2015. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2746. Acesso em: 5 out. 2024.