EMERIQUE, Lilian Balmant. PODER JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS SOCIAIS JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Revista de Direito da Unigranrio/AFYA, [S. l.], v. 8, n. 1, 2018. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/5096. Acesso em: 13 mar. 2026.