DE SOUZA, Maycon Santos; LUIZ, Edson Medeiros Branco. DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PODER: PERSPECTIVAS E DESAFIOS JURÍDICOS. Revista de Direito da Unigranrio/AFYA, [S. l.], v. 9, n. 2, 2019. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/5918. Acesso em: 13 mar. 2026.