DE MOURA, Aline Teodoro; PEREIRA, Lucieni. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR ESTADUAL NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS: O ESTUDO DE CASO DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO CEARÁ. Revista de Direito da Unigranrio, [S. l.], v. 10, n. 1, 2020. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6313. Acesso em: 22 nov. 2024.