PANCHERI, Ivanira; CAMPOS, Roberto Augusto de Carvalho. LEI SANSÃO. APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Revista de Direito da Unigranrio, [S. l.], v. 11, n. 1, 2021. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6659. Acesso em: 23 nov. 2024.