DOS SANTOS, Maria Jose; DE MOURA, ALINE TEODORO. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS (DIFAL): NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista de Direito da Unigranrio, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 136–157, 2023. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/7941. Acesso em: 3 dez. 2024.