DE OLIVEIRA, Gustavo Silva. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: CONFIGURAÇÃO ATUAL E NOVAS PERSPECTIVAS. Revista de Direito da Unigranrio/AFYA, [S. l.], v. 14, n. 1, 2024. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/8465. Acesso em: 4 abr. 2026.