FRAGOSO, Christiano; MOTHÉ GLIOCHE BÉZE, Patrícia. PERSPECTIVAS DO DIREITO PENAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista de Direito da Unigranrio/AFYA, [S. l.], v. 14, n. 2, 2025. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/9017. Acesso em: 3 abr. 2026.