Pessoa, Leonardo. 2015. “A isenção Dos Impostos Sobre a importação De Partes, peças E Componentes Destinadas Ao Emprego Na conservação, modernização E conversão De embarcações Registradas No REB (Registro Especial Brasileiro)”. Revista De Direito Da Unigranrio 7 (1):15. https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2742.