Pancheri, Ivanira, e Roberto Augusto de Carvalho Campos. 2021. “LEI SANSÃO. APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020”. Revista De Direito Da Unigranrio 11 (1). https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6659.