dos Santos, Maria Jose, e ALINE TEODORO DE MOURA. 2023. “DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS (DIFAL): NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA”. Revista De Direito Da Unigranrio 13 (2):136-57. https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/7941.