Pessoa, L. (2015) “A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro)”., Revista de Direito da Unigranrio, 7(1), p. 15. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2742 (Acessado: 7 novembro 2024).