Junior, P. R. de S. (2015) “Os direitos fundamentais do contribuinte e a extinção e exclusão do crédito tributário”., Revista de Direito da Unigranrio, 7(1), p. 16. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2746 (Acessado: 5 outubro 2024).