de Moura, A. T. e Pereira, L. (2020) “A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR ESTADUAL NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS: O ESTUDO DE CASO DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO CEARÁ”, Revista de Direito da Unigranrio/AFYA, 10(1). Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6313 (Acessado: 3 fevereiro 2026).