Zacarias, F., Faria, J. M. e Faria, M. M. (2022) “O ATIVISMO JUDICIAL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA JURÍDICA NO ÂMBITO PENAL”, Revista de Direito da Unigranrio/AFYA, 12(1), p. 61–85. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/7184 (Acessado: 4 abril 2026).