dos Santos, M. J. e DE MOURA, A. T. (2023) “DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS (DIFAL): NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA”, Revista de Direito da Unigranrio, 13(2), p. 136–157. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/7941 (Acessado: 21 novembro 2024).