S. Guerra and A. M. Simões, “O FIM DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA NO BRASIL: A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO”, Revista de Direito da Universidade do Grande Rio, vol. 5, no. 1, p. 14, Aug. 2012.