A. T. de Moura e L. Pereira, “A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR ESTADUAL NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS: O ESTUDO DE CASO DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO CEARÁ”, Revista de Direito da Universidade do Grande Rio, vol. 10, nº 1, jun. 2020.