J. V. FONTES PEREIRA, “Limitação ao Poder de Tributar dos Templos de Qualquer Culto: O Papel do Incidente de Demandas Repetitivas na Administração Pública Tributária do Município de Duque de Caxias”., Revista de Direito da Universidade do Grande Rio, vol. 14, nº 2, jan. 2025.