Guerra, Sidney, and Alexandre Maciel Simões. “O FIM DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA NO BRASIL: A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista De Direito Da Unigranrio, vol. 5, no. 1, Aug. 2012, p. 14, https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/1795.