Pessoa, Leonardo. “A isenção Dos Impostos Sobre a importação De Partes, peças E Componentes Destinadas Ao Emprego Na conservação, modernização E conversão De embarcações Registradas No REB (Registro Especial Brasileiro)”. Revista De Direito Da Unigranrio, vol. 7, nº 1, fevereiro de 2015, p. 15, https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2742.