de Moura, Aline Teodoro, e Lucieni Pereira. “A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR ESTADUAL NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS: O ESTUDO DE CASO DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO CEARÁ”. Revista De Direito Da Unigranrio, vol. 10, nº 1, junho de 2020, https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6313.