dos Santos, Maria Jose, e ALINE TEODORO DE MOURA. “DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS (DIFAL): NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA”. Revista De Direito Da Unigranrio, vol. 13, nº 2, dezembro de 2023, p. 136-57, https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/7941.