Junior, Paulo Roberto de Souza. “Os Direitos Fundamentais Do Contribuinte E a extinção E exclusão Do crédito tributário”. Revista de Direito da Unigranrio/AFYA 7, no. 1 (fevereiro 2, 2015): 16. Acessado abril 4, 2026. https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2746.