de Moura, Aline Teodoro, e Lucieni Pereira. “A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR ESTADUAL NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS: O ESTUDO DE CASO DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO CEARÁ”. Revista de Direito da Unigranrio/AFYA 10, no. 1 (junho 3, 2020). Acessado fevereiro 3, 2026. https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6313.