Pancheri, Ivanira, e Roberto Augusto de Carvalho Campos. “LEI SANSÃO. APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020”. Revista de Direito da Unigranrio 11, no. 1 (maio 1, 2021). Acessado novembro 23, 2024. https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6659.