dos Santos, Maria Jose, e ALINE TEODORO DE MOURA. “DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS (DIFAL): NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA”. Revista de Direito da Unigranrio 13, no. 2 (dezembro 10, 2023): 136–157. Acessado abril 10, 2025. https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/7941.