de Oliveira, Gustavo Silva. “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: CONFIGURAÇÃO ATUAL E NOVAS PERSPECTIVAS”. Revista de Direito da Unigranrio/AFYA 14, no. 1 (novembro 24, 2024). Acessado dezembro 14, 2025. https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/8465.