Guerra S, Simões AM. O FIM DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA NO BRASIL: A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 22º de agosto de 2012 [citado 23º de novembro de 2024];5(1):14. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/1795