Pessoa L. A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro). Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 2º de fevereiro de 2015 [citado 7º de novembro de 2024];7(1):15. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2742