Junior PR de S. Os direitos fundamentais do contribuinte e a extinção e exclusão do crédito tributário. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 2º de fevereiro de 2015 [citado 5º de outubro de 2024];7(1):16. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/2746