de Moura AT, Pereira L. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR ESTADUAL NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS: O ESTUDO DE CASO DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO CEARÁ. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 3º de junho de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];10(1). Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6313