Robaldo PYR. A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 15 de octubre de 2020 [citado 7 de noviembre de 2024];10(2). Disponible en: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6404