Pancheri I, Campos RA de C. LEI SANSÃO. APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 1º de maio de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];11(1). Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/6659