Santos ALM. O DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO AO DIREITO À EDUCAÇÃO DURANTE A PANDEMIA. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 5º de outubro de 2022 [citado 14º de dezembro de 2025];12(2):102-24. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/7562