Paixão EFN da PN. DIREITOS HUMANOS E O SANEAMENTO BÁSICO COMO CONDIÇÃO PARA A DIGNIDADE HUMANA. Revista de Direito da Universidade do Grande Rio [Internet]. 12º de junho de 2023 [citado 12º de abril de 2025];13(1):61-83. Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/rdugr/article/view/8056